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Perguntas Frequentes do Regime de Recuperação Fiscal

1) O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.

 

2) Por que foi necessário criar o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de recuperação Fiscal foi criado para suprir uma lacuna no arcabouço normativo brasileiro, que não previa instrumentos suficientes para que os Estados em grave desequilíbrio fiscal pudessem retornar à trajetória de equilíbrio fiscal.

 

3) Os municípios podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

De acordo com a Lei Complementar 159/2017, apenas os Estados podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

4) Quais são os pré-requisitos para que um Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal é voltado apenas aos Estados em grave situação financeira. De acordo com a LC 159/2017, isso acontece quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

 

5) Atualmente, quais Estados cumprem os pré-requisitos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

Segundo os demonstrativos encaminhados pelos Estados por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, apenas o Rio de Janeiro se enquadra nos três requisitos fiscais de adesão. Os requisitos legais são verificados em análise específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

6) O que um Estado precisa fazer para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal?

O Estado que tenha interesse em ingressar no RRF deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação Fiscal, do qual constem:

  • Conjunto de Leis exigidas pela LC 159, como autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, para utilização dos recursos para quitação de passivos; a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135/2015; a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano); a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública ou aprovação de lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos); a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal; a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar; e a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
  • Diagnóstico que comprove que o Estado está em situação de grave desequilíbrio financeiro.
  • Plano de Recuperação Fiscal com detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

 

7) Qual o prazo para a aprovação do ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal após a entrega forma da solicitação ao Tesouro Nacional?

Os prazos para a análise são:

  • Requisitos de entrada (legais e fiscais): 15 dias, sendo 5 dias para o Tesouro Nacional avaliar os requisitos fiscais de entrada e 10 dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avaliar os requisitos legais.
  • Avaliação Financeira do Plano de Recuperação: 15 dias. Após essa análise, o caberá ao Conselho Supervisor se pronunciar, e ao Ministério da Fazenda recomendar ou não ao Presidente a homologação do Regime.
  • Entre o resultado da análise financeira e a recomendação do Ministério da Fazenda podem se passar até 25 dias. 

 

8) Quais são as restrições/obrigações do Estado em recuperação?

A LC 159 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF, de forma geral voltadas a restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado:

  • Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal.
  • Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  • Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.
  • Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância.
  • Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares.
  • Criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
  • Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida.
  • Concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.
  • Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, dentre outras).  
  • Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais.
  • Contratação de operações de créditos não previstas na LC 159.

 

9) O que ocorre com o Estado que não cumprir o Plano de Recuperação?

O Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar alterações.

 

10) Como a União verifica se o Estado está cumprindo as restrições do Regime de Recuperação Fiscal?

O monitoramento do Plano de Recuperação Fiscal será feito pelo Conselho de Supervisão do Regime, criado especificamente para acompanhar a implantação do Regime. Ele será composto por representantes do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação que tenham experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.

 

11) Qual é o prazo de duração do Regime de Recuperação Fiscal?

O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.

 

12) Se o Estado se recuperar antes desse prazo, ele poderá sair do regime? O que terá de fazer para sair?

Sim. Caso o Estado atinja as metas do Plano de Recuperação antes do fim da vigência do Regime, o Conselho Supervisor deverá propor ao Ministério da Fazenda o encerramento do Regime.

 

13) O que acontece se o Estado não se Recuperar no prazo estipulado no plano de recuperação?

O Plano de Recuperação Fiscal será formulado buscando que o Estado se recupere no prazo estipulado no documento, que pode ser de até 72 meses. Entretanto, para maximizar a chance de isso ocorrer, o Conselho de Supervisão deverá apurar os desvios de execução do Plano de Recuperação e recomendar as alterações necessárias para que o Estado chegue ao final do Regime com as finanças equilibradas.

 

14) Em que situações o Regime de Recuperação Fiscal poderá ser encerrado ou extinto?

O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas ou a vigência do Plano de Recuperação terminar.

Ele também poderá ser extinto quando for verificado que houve o descumprimento das vedações estabelecidas pela Lei Complementar 159/2017, da proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva; e da renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.