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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Histórico

Períodicidade: quadrimestral

3º quadrimestre

Publicado em  
Relatório

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2018 - 3º Quadrimestre
(PDF - 807.55 KB)