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Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

Histórico

Períodicidade: bimestral

Consolidado - 2018

Publicado em  
Relatório

Relatório bimestral de avaliação das receitas e despesas primárias elaborada pelo Poder Executivo com intuito de acompanhar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício. É através deste relatório que o Poder Executivo estabelece o contingenciamento das despesas do orçamento geral da União quando a receita reestimada não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas.

Essa publicação é editada em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. O documento é produzido em conjunto pela Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Ministério do Planejamento) e Secretaria do Tesouro Nacional, da Receita Federal do Brasil e de Política Econômica (Ministério da Fazenda).

Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - Extemporâneo Fevereiro 2018
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