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Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul

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Relatório

Fluxo do processo de construção do PRF

Para aderir ao RRF, além de cumprir os requisitos de adesão descritos no art. 3° e aprovar as leis listadas no art. 2° da Lei Complementar n° 159/2017, o Estado precisa protocolar no Ministério da Economia o Plano de Recuperação Fiscal.

Em 2017, o Estado do Rio Grande do Sul protocolou pedido de adesão ao RRF no Ministério da Economia e teve seu pleito indeferido em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar n° 159/2017. O Estado questionou o resultado da análise no STF, que expediu liminar determinando a antecipação dos benefícios do Regime enquanto o Estado formaliza sua adesão. O Estado foi oficializado quanto às pendências do primeiro Plano protocolado, e enviou nova versão atualizada do cenário base, que foi analisado pela STN e devolvido para ajustes.

A linha do tempo a seguir ilustra as etapas para construção do Plano e o ponto em que o Estado do Rio Grande do Sul se encontra atualmente. Importante lembrar que o avanço para a etapa consecutiva dependerá da conclusão da etapa anterior e que as análises da STN apenas serão iniciadas após o envio integral, pelo Estado, das informações solicitadas. Por fim, para fins de padronização das informações contábeis, as informações solicitadas deverão ser elaboradas de acordo com os entendimentos estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e na Instrução de Procedimentos Contábeis nº 15 para Depósitos e Extrajudiciais.

Para ter acesso à ACO n° 2.755/RS clique aqui.

 

Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado do Rio Grande do Sul.

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