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Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais

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Relatório

Para aderir ao RRF, além de cumprir os requisitos de adesão descritos no art. 3° e aprovar as leis listadas no art. 2° da Lei Complementar n° 159/2017, o Estado precisa protocolar no Ministério da Economia o Plano de Recuperação Fiscal. O Estado de Minas Gerais entrou com ação no STF em 2018 para evitar bloqueios de recursos pela União no âmbito da renegociação de dívidas da Lei Complementar n° 156. Apesar dos indícios de deterioração fiscal, apenas em janeiro de 2019 o Estado manifestou formalmente à STN a intenção de aderir ao RRF e está, desde então, avançando nas negociações para construção do Plano. Além disso, desde janeiro de 2019 conta com liminares do STF que suspendem a execução de contragarantias, por parte da União, no caso de não pagamento de operações de crédito do Estado.

A linha do tempo a seguir ilustra as etapas para construção do Plano e o ponto em que o Estado de Minas Gerais se encontra atualmente. Importante lembrar que o avanço para a etapa consecutiva dependerá da conclusão da etapa anterior e que as análises da STN apenas serão iniciadas após o envio integral, pelo Estado, das informações solicitadas. Por fim, para fins de padronização das informações contábeis, as informações solicitadas deverão ser elaboradas de acordo com os entendimentos estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e na Instrução de Procedimentos Contábeis nº 15 para Depósitos e Extrajudiciais.

Para ter acesso às ACOs n° 3.215, 3.225, 3.233, 3.235 3.244/MG clique aqui.

 

Publicação dos documentos relacionados ao RRF do Estado de Minas Gerais.

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Anexos

Itens de Transparência Relacionados