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Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

Histórico

Abril 2019

Publicado em  
Manual

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.

A versão mais atualizada do manual está disponível em formato web no endereço conteudo.tesouro.gov.br/mip.

Principais alterações desta versão:

  • Mesclagem e reordenação de artigos, categorias e capítulos.
  • Excluídos artigos 20.04 Renegociações de operações com funding BNDES de que trata o artigo 2º da LC n° 156/2016 e 20.05 Celebração de termos aditivos do novo PAF de que tratam os artigos 8º a 10 da LC n° 156/2016, que tratavam de operações cujo prazo para contratação já venceu.
  • Criados 5 novos artigos, a saber, 1.04 Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), 1.08 Formato e guarda de documentos, 1.10 Legislação aplicável à contratação de operações de crédito e concessão de garantia, 2.01 Atribuições do Senado Federal e 1.02 Versões do MIP. Este último substitui o antigo artigo "24.01 Alterações da versão 2019.03.01.w".
  • Excluída a menção ao art. 98 do Decreto 93.872 e à Resolução CMN nº 2.515/98, ambos revogados bem como a procedimento descontinuado pela STN em face dessa revogação, qual seja, a antiga "manifestação da STN no Registro de Operações Financeiras (ROF), mantido pelo Banco Central do Brasil, para fins de deferimento de operação de crédito externa".
  • Excluída a menção à geração automática do PVL e do cronograma financeiro no SADIPEM, pois embora o sistema gere o layout automaticamente, cabe ao usuário preencher todos os campos.
  • Alteradas as referências de "Ministério da Fazenda" para "Ministério da Economia", bem como de "SEAIN/MPOG" para "SAIN/ME", quando cabível, em virtude da reestruturação organizacional ocorrida recentemente no governo federal.
  • Excluída a menção ao anexo específico do MDF que trata de parcerias público-privadas, visto que o MDF sofre atualizações anuais que inviabilizam a referência específica.
  • Corrigida informação dos perfis que podem excluir PVL.
  • Adicionado roteiro para a solução de problemas com certificado digital.
  • Incluída referência à Portaria STN nº 203, de 01/04/2019, que reestrutura o Comitê de Garantias (CGR), instituído pela Portaria STN n° 763, de 21 de dezembro de 2015.
  • Substituída referência à Instrução Normativa STN nº 2/2012 revogada pela Instrução Normativa STN nº 1/2017 e a referência à Portaria STN nº 693, de 20/12/2010, revogada pela Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2018 e excluídas as referências ao Decreto nº 6.106, de 30/4/2007, à Instrução Normativa RFB nº 734, de 2/5/2007, e à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2/5/2007, todos revogados.
  • Excluída a referência à Medida Provisória 801/2017, convertida da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018.
  • Excluída a menção sobre a vedação disposta no inciso III do art. 2º da Portaria MF nº 413/2016, que foi revogado pela Portaria MF nº 501/2017.
  • Incluída explicação sobre o status "Regular por decisão judicial".
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