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Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

Histórico

Junho 2018

Publicado em  
Manual

Regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da  execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas, consoante os parâmetros definidos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças

públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN (1986), a implantação do Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (1987) e a instituição da Conta

Única do Tesouro Nacional (1988).

A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da

austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a

promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de

convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas

internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009,

popularmente conhecida como Lei da Transparência.

Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de março de

2007, atualizadas por meio das Portarias 511 e 510 de 28 de agosto de 2014, os Grupos

Técnicos de Padronização de Relatórios e Demonstrativos Fiscais e de Procedimentos

Contábeis, cujo objetivo é propor recomendações baseadas no diálogo permanente, com

a finalidade de reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da

gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social de

forma a exercer, em caráter supletivo, as funções do Conselho de Gestão Fiscal para fins

de consolidação das contas públicas. As recomendações dos grupos técnicos continuam

sendo os pilares do processo de aperfeiçoamento do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Debruçaram-se nesse processo, em pouco mais de um ano, diversas instituições públicas

e da sociedade civil organizada, além de diversas coordenações gerais da STN, cujas

participações são dignas de destaque.

Da parte da STN, o estabelecimento de padrões contábeis e fiscais contribuirá para

a melhoria da consolidação das contas públicas conforme previsto na LRF. A STN tem

consciência do alcance e da dimensão desse empreendimento, cujo sucesso tem sido

resultado das parcerias e debates acima destacados e que são materializados nas partes I

– Anexo de Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III – Relatório Resumido da Execução

Orçamentária e IV – Relatório de Gestão Fiscal, representando, assim, mais um passo para

a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país e

para o aperfeiçoamento da gestão fiscal responsável.

Tem-se, portanto, em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas que deverá

acelerar o processo de evolução dos instrumentos de gestão das finanças públicas no país.

O desafio tem sido grande, mas, com o apoio das instituições públicas e da sociedade civil

organizada e sempre amparados nos princípios regulamentares da administração pública,

não se deve ter dúvida de que o país conseguirá vencer mais esse desafio.

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Anexos

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