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Manual do PAF – Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal

Histórico

Períodicidade: Anual

Anual

Publicado em  
Manual

O Manual do PAF tem por objetivo facilitar a vida dos técnicos responsáveis pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) em cada Estado, reunindo, organizando e traduzindo as informações mais relevantes dispostas em variados normativos, leis, decretos e pareceres sobre o funcionamento do PAF. Com isso, a publicação é um importante aliado no planejamento anual dos entes, ao eliminar eventuais lacunas de entendimento.

Acesse aqui a página contendo modelos de documentos que devem ser entregues pelos entes ao Tesouro e as principais datas-limite referentes à avaliação e à revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). 

E abaixo você encontra link para o Manual.

 

Informações relevantes sobre o PAF - Exercício 2019.

Download (application/pdf - 5.0 MB)