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Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) assinados pelos Estados

Histórico

Períodicidade: anual

2018

Publicado em  
Comunicado

Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) assinado pelos Estados em um exercício para avaliação do cumprimento de suas metas e compromissos no decorrer do exercício seguinte.

AP - O estado não aderiu ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

PI - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não precisa firmar novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

RN - O estado quitou a dívida refinanciada pela Lei 9.496/97 e não precisa firmar novos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

TO - O estado não possui Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal porque não aderiu ao refinanciamento da Lei 9.496/97. 

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