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Manual para Instrução de Pleitos

Manual online que discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Adicionalmente, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do Ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.

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