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Emissões Diretas da Dívida Pública Federal

 

As emissões diretas são realizadas para atender a programas e destinações específicos, de acordo com legislação própria, não havendo mecanismo competitivo (leilões) para sua alocação. As emissões diretas podem envolver títulos competitivos, iguais aos oferecidos nos leilões, ou títulos específicos, criados para atender a programas governamentais. Os títulos específicos têm baixa liquidez no mercado secundário e, em alguns casos, são inegociáveis.

Atualmente, o Tesouro Nacional realiza as seguintes emissões diretas:

 PROEX – Programa de Financiamento às Exportações  NTN-I – Notas do Tesouro Nacional – Série I:  emitidas para serem utilizadas exclusivamente na captação de recursos para o pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços nacionais amparados pelo referido Programa. (Lei nº 10.184/01);

→ Fies – Fundo de Financiamento Estudantil – CFT-E - Certificado Financeiro do Tesouro – Série E: emitidos em favor do FNDE, exclusivamente para o pagamento às mantenedoras de instituições de ensino em contrapartida à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, cursos da educação profissional e tecnológica, e programas de mestrado e doutorado. Estes títulos só poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas previdenciárias e tributárias das referidas instituições. (Lei nº 10.260/01);

 PESA – Programa Especial de Saneamento de Ativos - CTN – Certificados do Tesouro Nacional: emitidos para o produtor agrícola, destinados a prover recursos necessários à cobertura de déficits orçamentários, observados os limites fixados pelo Poder Legislativo, o qual deverá utilizá-lo para fins de garantia em operações de crédito de que trata a Lei nº 9.138, de 29.11.1995 e a Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998. Ressalta-se que os CTNs foram emitidos até agosto de 2004 e atualmente são apenas resgatados pelo Tesouro.

 FCVS -  Fundo de Compensação de Variações Salariais – Título CVS: emitidos para novação de dívidas, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos da Lei nº 10.150, de 21/12/2000;

 → Reforma Agrária - TDA – Títulos da Dívida Agrária: emitidos para execução do programa de reforma agrária, mediante solicitação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA emitidos em favor de proprietários de terras improdutivas desapropriadas pela União ou para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação do referido programa. (Decreto nº 578/92);

→ Proies - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – CFT-B - Certificado Financeiro do Tesouro – Série B: emitidos em favor do FNDE em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das Instituições de Ensino Superior – IES. Os referidos certificados só podem ser utilizados para pagamento de até 90% das prestações do parcelamento no âmbito do Programa. (Lei nº 12.688/12).

→ Outras operações - LFT – Letras Financeiras do Tesouro, LTN – Letras do Tesouro Nacional, NTN-F – Notas do Tesouro Nacional, série F e NTN-B – Notas do Tesouro Nacional, série B: emitidas para operações de crédito, aportes, resultado negativo do Banco Central do Brasil, previstas em legislação específica, e demais operações autorizadas pela Lei nº 10.179/01.

Na consulta abaixo, você poderá encontrar todas as portarias que autorizam essas emissões, bem como os regates antecipados e cancelamentos a elas referentes: